Projeto de lei 2525/2019 e a proposta de alteração na lei 10.826
Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 2525/2019), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
O Projeto de Lei (PL) 2525/2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma alteração na legislação de armas brasileira.
A iniciativa visa modificar a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
É fundamental destacar que o PL 2525/2019 é uma proposta ainda em análise e discussão. Para que as mudanças sugeridas entrem em vigor, o projeto precisa ser votado e aprovado pelas casas legislativas competentes.
Fonte: ver publicação oficial.
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