PF institui o DPA-BASE para registrar laudos, habitualidade e atividades de armeiros

A Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União de 28/10/2026 a Portaria DG/PF nº 19.109, de 22/10/2026, que institui o DPA-BASE: um sistema da PF para registro e fiscalização de informações das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

O que passa a ser registrado

• Aptidão psicológica.
• Capacidade técnica.
• Habitualidade dos atiradores desportivos.
• Atividades dos armeiros.

Quem envia os dados

• Entidades de tiro desportivo: lançam os treinos e as competições em até 30 dias após o evento.
• Psicólogos e instrutores credenciados: registram os laudos em até 5 dias após o teste. O agendamento do teste é feito com 3 dias de antecedência.
• Armeiros: registram as armas recebidas para manutenção.

O atirador não envia dados no sistema.

Prazos

• Vigência: a portaria passa a valer 30 dias após a publicação no DOU, ou seja, no fim de novembro de 2026.
• Cadastro das entidades: as entidades de tiro devem solicitar o cadastro à DELEARM em até 30 dias após o início da vigência — prazo previsto para o fim de dezembro de 2026.

O que acontece em caso de descumprimento

O descumprimento pode impedir o andamento de requerimentos de CACs e gerar medidas administrativas contra os profissionais e as entidades.

O que clubes e profissionais precisam fazer

• Clubes e entidades de tiro: solicitar o cadastro à DELEARM dentro do prazo e se organizar para lançar cada treino e competição em até 30 dias após o evento.
• Psicólogos e instrutores credenciados: agendar os testes com 3 dias de antecedência e registrar os laudos em até 5 dias após o teste.
• Armeiros: registrar no sistema as armas recebidas para manutenção.