Projeto de lei 5555/2026: proposta de alteração no Estatuto do Desarmamento
Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 5555/2026), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
O Projeto de Lei (PL) 5555/2026, que está em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma alteração no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
É importante ressaltar que esta é uma proposta legislativa e, para que suas disposições se tornem efetivas, o projeto ainda precisa ser votado e aprovado. Por enquanto, a medida constitui uma iniciativa para modificar o referido artigo do Estatuto do Desarmamento.
Fonte: ver publicação oficial.
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