Polícia Federal inicia atividades do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente

A Polícia Federal (PF) iniciou as atividades externas do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA) nesta quarta-feira, 21 de outubro. Este centro foi estabelecido com o propósito de centralizar o recebimento de notificações de crimes graves contra crianças e adolescentes, reportados por plataformas digitais.

Nesta etapa inicial, foram colocados em funcionamento o portal do CNCA, acessível em www.gov.br/cnca, e o módulo de cadastramento de plataformas digitais no Sistema NIDUS.

Contexto legal e funcionalidade do CNCA

A criação do CNCA atende às disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que entrou em vigor em março de 2026. Esta legislação estabelece obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes, incluindo a comunicação de certos crimes identificados em suas plataformas às autoridades competentes.

O centro será responsável por receber e organizar essas notificações, identificar as unidades policiais competentes e encaminhar as informações para as devidas providências. A atuação do CNCA será em articulação com unidades da Polícia Federal e das Polícias Civis em todos os estados e no Distrito Federal.

Para otimizar esse fluxo de informações, está em desenvolvimento o Sistema NIDUS, que centralizará as comunicações enviadas pelas plataformas digitais. A primeira fase do sistema disponibiliza o módulo para o cadastramento das empresas. As próximas etapas incluirão a implementação das funcionalidades de recebimento, análise e disponibilização das notificações às unidades policiais encarregadas.

Informações e recursos adicionais

O portal www.gov.br/cnca concentra informações detalhadas sobre o funcionamento do Centro e orientações essenciais para que as plataformas digitais realizem o cadastramento necessário para o cumprimento das obrigações legais. Além disso, o endereço oferece conteúdos voltados para crianças, adolescentes, famílias, escolas e profissionais da rede de proteção, com foco na segurança digital desse público.

Em uma fase posterior, está prevista a ativação de um canal específico para que a população possa encaminhar informações diretamente. O CNCA está localizado na sede da Polícia Federal, em Brasília, e faz parte da estrutura da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER).